AREsp 3018907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ, não trazendo elementos capazes de infirmar o decidido na instância de origem.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 13 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 13 Do STJ Preclusão

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 13 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ, não trazendo elementos capazes de infirmar o decidido na instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.