AREsp 2990123 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A (GAFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A (GAFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.