AREsp 2987748 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

KMA FABRICACAO E COMERCIO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC