AREsp 2979124 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos exigidos), incidindo o art. 932, III, do CPC, de modo que nada no agravo interno infirmou a decisão agravada.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FERNANDOPOLIS EM RECUPERACAO JUDICIAL (IRMANDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FERNANDOPOLIS EM RECUPERACAO JUDICIAL (IRMANDADE)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC por falta de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos exigidos), incidindo o art. 932, III, do CPC, de modo que nada no agravo interno infirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC