AREsp 3001837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), em afronta ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante (agravo Interno): FRANCINEIDE SANTOS DE LIMA; Recorrente (recurso Especial): MONISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCINEIDE SANTOS DE LIMA

Agravante (agravo Interno)

MONISE

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade para exigir impugnação específica
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), em afronta ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.