AREsp 2943550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RENAN REGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RENAN REGO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido