AREsp 3017324 - ACORDAO

AREsp 3017324 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre súmulas e ausência de indicação concreta de omissão/obscuridade não são suficientes para reformar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outra (C. e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outra (C. e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre súmulas e ausência de indicação concreta de omissão/obscuridade não são suficientes para reformar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos seus fundamentos.