AREsp 2987918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a decisão agravada carecia de seus fundamentos ou que havia urgência apta a autorizar o agravo de instrumento; a modificação exigida importaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Honorários Periciais, Art. 1.015 Do NCPC, Taxatividade Mitigada, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo De Instrumento Honorários Periciais Art. 1.015 Do NCPC Taxatividade Mitigada Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que arbitra honorários periciais
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do NCPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 Necessidade de comprovação de urgência para mitigação da taxatividade do art. 1.015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a decisão agravada carecia de seus fundamentos ou que havia urgência apta a autorizar o agravo de instrumento; a modificação exigida importaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.