AREsp 2969372 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente divergente, atraindo a Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso.

Parties: Agravante: MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA (MARIA); Agravado: KKM e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Retificação De Registro, Certidão De Óbito, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Retificação De Registro Certidão De Óbito Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA (MARIA)

Agravante

KKM e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
2 Ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF)
3 Responsabilidade civil de registradora pela lavratura de certidão de óbito fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Prevenir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC