AREsp 3006382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, em especial não enfrentou de forma fundamentada a aplicação da Súmula nº 5 do STJ, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 5 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 5 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 5 do STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, em especial não enfrentou de forma fundamentada a aplicação da Súmula nº 5 do STJ, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.