AREsp 2992988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos autônomos da decisão agravada, descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a omissão apontada foi considerada irrelevante para a solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual a decisão singular permanece válida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Irrelevante, Resolução 3.792/2009/bacen, Lei Complementar 109/2001, Limitação De Juros, Entidade Fechada De Previdência Complementar
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Irrelevante Resolução 3.792/2009/bacen Lei Complementar 109/2001 Limitação De Juros +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravo interno que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Se omissão irrelevante constitui negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos autônomos da decisão agravada, descumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a omissão apontada foi considerada irrelevante para a solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual a decisão singular permanece válida.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido