AREsp 2838252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos centrais da decisão agravada, violando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se reconheceu omissão, contradição ou erro de premissa na decisão agravada, mas mero inconformismo que não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Distinção entre inconformismo com a solução jurídica e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos centrais da decisão agravada, violando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; não se reconheceu omissão, contradição ou erro de premissa na decisão agravada, mas mero inconformismo que não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.