AREsp 3039045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, de modo que não houve elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, de modo que não houve elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.