AREsp 2944913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; a insurgência genérica é insuficiente, especialmente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na corte de origem
  3. 3 Incidência e superação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; a insurgência genérica é insuficiente, especialmente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.