AREsp 2997369 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravada: LÍDIA DAS GRAÇAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

LÍDIA DAS GRAÇAS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Ausência de afronta a dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.