AREsp 2953413 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a manifesta intempestividade do recurso especial; além disso, os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade e os agravantes, regularmente intimados, permaneceram inertes, sendo aplicável a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, no contexto do juízo bifásico de admissibilidade do STJ.

Parties
Agravante: AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: ANDRÉ DE PAULA NOGUEIRA LIMA; Agravante: KAMILLA PIMENTA NOGUEIRA LIMA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Intempestividade, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Admissibilidade (juízo Bifásico)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Intempestividade Impugnação Específica Da Decisão Agravada Admissibilidade (juízo Bifásico)

Case Brief

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Parties

AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

ANDRÉ DE PAULA NOGUEIRA LIMA

Agravante

KAMILLA PIMENTA NOGUEIRA LIMA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Juízo de admissibilidade bifásico/duplo controle pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a manifesta intempestividade do recurso especial; além disso, os documentos juntados foram insuficientes para afastar a intempestividade e os agravantes, regularmente intimados, permaneceram inertes, sendo aplicável a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, no contexto do juízo bifásico de admissibilidade do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.