AREsp 3008179 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 5/STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, por não demonstrado equívoco na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLAUDIA CRISTINA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 5/STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, por não demonstrado equívoco na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial