AREsp 2963976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e objetiva, os fundamentos utilizados na decisão agravada que declarou a incidência da Súmula n. 284/STF; as razões apresentadas estavam dissociadas dos alicerces do decisum, atraindo a aplicação do Enunciado n. 182/STJ e, por analogia, do óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Raimundo Cascaes; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 284/stf, Enunciado N. 182/stj, Razões Dissociadas, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationes, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 284/stf Enunciado N. 182/stj Razões Dissociadas Coisa Julgada Secundum Eventum Probationes Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Raimundo Cascaes

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e objetiva, os fundamentos utilizados na decisão agravada que declarou a incidência da Súmula n. 284/STF; as razões apresentadas estavam dissociadas dos alicerces do decisum, atraindo a aplicação do Enunciado n. 182/STJ e, por analogia, do óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.