AREsp 2756497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo decisório que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sem que tenha sido realizado o cotejo analítico exigido para afastá‑la.

Parties
Agravante: Sérgio Taques Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Sérgio Taques Bittencourt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico para afastá‑la

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo decisório que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sem que tenha sido realizado o cotejo analítico exigido para afastá‑la.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial