AREsp 2464089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, e o recurso exibiu deficiência de fundamentação que impede a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e com os requisitos formais previstos no RISTJ e no CPC.

Parties
Agravante: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.; Parte Agravada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf), Divergência Jurisprudencial, Art. 328, § 5º Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf) Divergência Jurisprudencial Art. 328, § 5º Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.

Agravante

empresa ré

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação que impede a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obstruindo o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigma (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 328, §5º do CTB a veículos acautelados 'a qualquer título', inclusive quando decorrentes de ilícito penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial, e o recurso exibiu deficiência de fundamentação que impede a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, em conformidade com a Súmula n. 284/STF e com os requisitos formais previstos no RISTJ e no CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração