AREsp 3026360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, especificamente e de forma consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, que as razões do agravo em recurso especial combatam expressamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A.; Agravada: LINDAURA MARIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

DOMUS POPULI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A.

Agravante

LINDAURA MARIA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de provas no recurso especial e no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, especificamente e de forma consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica do STJ, que as razões do agravo em recurso especial combatam expressamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.