AREsp 2983272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Autor: L M D N; Agravante / Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Custeio De Exame Painel Genético, Súmula 284/stf, Fundamentação Dos Recursos

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

L M D N

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Fundamentação insuficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
2 Obrigação de cobertura de exame pelo plano de saúde (Painel Genético)
3 Configuração de dano moral e indenização em ação de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial