AREsp 2875461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF), de modo que se declarou sua manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BENVINDO NOGACZ FILHO; Autor: OSMAR FERREIRA DE LIMA; Requerida: IMOBILIARIA LEIER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa

Case Brief

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Parties

BENVINDO NOGACZ FILHO

Agravante

OSMAR FERREIRA DE LIMA

Autor

IMOBILIARIA LEIER LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF), de modo que se declarou sua manifesta inadmissibilidade e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC