AREsp 2985049 - ACORDAO
Como o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma; tendo a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentado argumentos genéricos, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Como o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma; tendo a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentado argumentos genéricos, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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