AREsp 2929224 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (incluindo os Verbetes n. 7/STJ e 280 e 283/STF), o agravante descumpriu o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Banco BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (incluindo os Verbetes n. 7/STJ e 280 e 283/STF), o agravante descumpriu o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.