AREsp 2893420 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC, tornando o recurso manifestamente inadmissível, sendo devida a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BFT PARANA ACADEMIAS DE GINASTICA LTDA; Agravado: RESIDENCIAL BUENOS AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Ação Cominatória De Obrigação De Não Fazer, Condomínio
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual +2 more

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Parties

BFT PARANA ACADEMIAS DE GINASTICA LTDA

Agravante

RESIDENCIAL BUENOS AIRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC, tornando o recurso manifestamente inadmissível, sendo devida a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.