AREsp 3035180 - DECISAO

AREsp 3035180 - DECISAO

Não se verificou fato novo ou superveniente capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada; o agravante busca rediscutir o mérito da causa já decidido; e não refutou o óbice relativo à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GUIMARÃES FERREIRA; Autor: ANTONIO OTAVIANO LUZ DOURADO; Réu: NEWTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Fato Novo Ou Superveniente, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Fato Novo Ou Superveniente Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GUIMARÃES FERREIRA

Agravante

ANTONIO OTAVIANO LUZ DOURADO

Autor

NEWTON ALVES FERREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Haveria fato novo ou superveniente apto a justificar a reconsideração da decisão agravada?
  2. 2 Se o agravo interno pode ser utilizado para rediscussão do mérito já decidido
  3. 3 Se há óbice de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou fato novo ou superveniente capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada; o agravante busca rediscutir o mérito da causa já decidido; e não refutou o óbice relativo à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.