AREsp 2990550 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do §5º.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.