AREsp 3007066 - ACORDAO

AREsp 3007066 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão), aplicou o entendimento sobre prescrição em relação a relação de trato sucessivo, concluiu pela inexistência dos contratos diante da falta de comprovação pelo banco do ônus probatório e assentou que não houve cerceamento de defesa por haver prova suficiente nos autos; a pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória ou de reavaliação da boa-fé e da compensação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice à admissibilidade pelas...

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E, Em Novo Exame, Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Prescrição Em Relação a Obrigação De Trato Sucessivo, Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj (inadmissibilidade Quando Acórdão Coincide Com Jurisprudência Do Stj), Boa Fé Objetiva, Compensação De Valores, Prova Grafotécnica, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar E, Em Novo Exame, Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão segundo art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  3. 3 Aplicação do marco prescricional em relação a obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando omissão), aplicou o entendimento sobre prescrição em relação a relação de trato sucessivo, concluiu pela inexistência dos contratos diante da falta de comprovação pelo banco do ônus probatório e assentou que não houve cerceamento de defesa por haver prova suficiente nos autos; a pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória ou de reavaliação da boa-fé e da compensação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbice à admissibilidade pelas...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.