AREsp 2999565 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal.

Parties
Agravante: FABIANA QUEIROZ MENDES CEYHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

FABIANA QUEIROZ MENDES CEYHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenação da agravante ao pagamento de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa.