AREsp 2955522 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial