AREsp 2349454 - ACORDAO

AREsp 2349454 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório para afastar o marco inicial da prescrição, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata e concluiu que a ciência ocorreu com a operação "São Cristóvão" em 2014, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prescrição Teoria Da Actio Nata Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata e momento da ciência dos fatos (operação "São Cristóvão" em 2014)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório para afastar o marco inicial da prescrição, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata e concluiu que a ciência ocorreu com a operação "São Cristóvão" em 2014, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.