AREsp 2932898 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a orientação jurisprudencial do STJ (incluindo a Súmula 182), o que justifica a manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a orientação jurisprudencial do STJ (incluindo a Súmula 182), o que justifica a manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
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