AREsp 2959005 - ACORDAO

AREsp 2959005 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 281/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DURVAL MARINO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 281/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DURVAL MARINO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática e aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 281/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.