AREsp 2931274 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas não eram aptas a subsidiar recurso especial por versarem sobre tutela antecipada e questões fático-probatórias vedadas ao reexame nesta Corte, nos termos das súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Tutela Antecipada, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Tutela Antecipada Súmula 182/stj Súmula 735/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial em face de decisão que defere ou indefere tutela antecipada e limites impostos pelas súmulas do STF e do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas não eram aptas a subsidiar recurso especial por versarem sobre tutela antecipada e questões fático-probatórias vedadas ao reexame nesta Corte, nos termos das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se e intimem-se.