AREsp 2736111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as conclusões decorrem do exame do acervo fático-probatório de modo que seu reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ (impedindo conhecimento do recurso especial nas alíneas invocadas), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial e o art. 95, § 3º, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Emprestada, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inversão Do Ônus Da Prova Prova Emprestada Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 95, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as conclusões decorrem do exame do acervo fático-probatório de modo que seu reexame é vedado pela Súmula n. 7/STJ (impedindo conhecimento do recurso especial nas alíneas invocadas), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial e o art. 95, § 3º, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se