AREsp 2964752 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (notadamente o fundamento relativo à Súmula 5/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e as normas do CPC/Regimento Interno que exigem impugnação específica, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: MARIA AMELIA PERES GARBER e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA AMELIA PERES GARBER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.