AREsp 2945185 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade), sendo manifestamente inadmissível à luz do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015

Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
3 Intempestividade do agravo em recurso especial como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade