AREsp 2959661 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a orientação consolidada pela Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: HELENA CANUTO DE MELO; Agravante: LOURDES CANUTO DE MELO; Agravante: WALDIMIR CANUTO DE MELO; Agravante: MARIA APARECIDA BAGHDASSARIAN; Agravante: IEDA CANUTO DE MELO; Agravante: TEREZINHA DE FATIMA MELO; Agravante: CARLOS HENRIQUE DE MELO; Agravante: LOURENÇO CANUTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HELENA CANUTO DE MELO

Agravante

LOURDES CANUTO DE MELO

Agravante

WALDIMIR CANUTO DE MELO

Agravante

MARIA APARECIDA BAGHDASSARIAN

Agravante

IEDA CANUTO DE MELO

Agravante

TEREZINHA DE FATIMA MELO

Agravante

CARLOS HENRIQUE DE MELO

Agravante

LOURENÇO CANUTO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a orientação consolidada pela Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.