AREsp 2878270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: CARLOS EMANUEL LIMA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EMANUEL LIMA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.