AREsp 2968283 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Recurso Especial foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: EDUARDO MIGUEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Intempestividade Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

EDUARDO MIGUEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Recurso Especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...