AREsp 2955322 - ACORDAO

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Não havendo indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MARGARETE STORMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARGARETE STORMS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Verificar se a ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF