AREsp 2993206 - ACORDAO

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Por não ter indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF; não tendo apresentado argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF; não tendo apresentado argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.