AREsp 2922143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.