AREsp 2657756 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes indicados), não se conhece do recurso. Além disso, as alegações de cerceamento de defesa e violação ao art. 369 do CPC demandariam reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial; não se verificou, por ora, comportamento protelatório apto a ensejar multa.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: S&C Till Santos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Simulação Contratual, Cerceamento De Defesa, Reexame Probatório
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Simulação Contratual +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

S&C Till Santos Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e possível violação do art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes indicados), não se conhece do recurso. Além disso, as alegações de cerceamento de defesa e violação ao art. 369 do CPC demandariam reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial; não se verificou, por ora, comportamento protelatório apto a ensejar multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial