AREsp 2964712 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por aplicação da Súmula 182/STJ, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos em decisões que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: RENATA OLIVEIRA MOUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATA OLIVEIRA MOUTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos em decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por aplicação da Súmula 182/STJ, exigindo-se a impugnação integral dos fundamentos em decisões que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.