AREsp 2898459 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.