AREsp 2963491 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em particular a Súmula 7/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade; tal ausência atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em particular a Súmula 7/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade; tal ausência atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno