REsp 2222111 - ACORDAO

REsp 2222111 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar da decisão agravada (a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação), violando o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Redirecionamento De Execução Fiscal Ao Espólio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Redirecionamento De Execução Fiscal Ao Espólio Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento basilar da decisão agravada (a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação), violando o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.