AREsp 2733809 - ACORDAO
O agravo interno não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação dos argumentos de mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Wilson Roberto Baldo; Agravante: David Antonio Baldo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tutela De Urgência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 1.021 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 373, II CPC
Case Brief
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Parties
Wilson Roberto Baldo
Agravante
David Antonio Baldo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cerceamento de defesa pela concessão de liminar sem audiência de justificação
- 3 Reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação dos argumentos de mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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